OUTORGA DE USO DE ÁGUA

A outorga é instrumento através do qual o Poder Público autoriza o usuário a utilizar as águas de seu domínio, por tempo determinado e com condições preestabelecidas e assegura o controle quantitativo e qualitativo dos usos das águas superficiais e subterrâneas e o efetivo exercício do direito de acesso à água.

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Licenciamento Ambiental:

- Supressão de vegetação nativa

- Corte de Árvores Isoladas

- Averbação de Reserva Legal

- Intervenção em áreas de preservação permanente (APP)

- Intervenção em áreas de fauna silvestre.

- Licenciamento Ambiental para Postos de Combustíveis

- EIA-RIMA

- RAP

- EVA

- TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)

- PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada)

- CADRI (Cert. de Aprov. p/ Destin. de Resíd. Industriais)

- GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

- SGA (Sistema de Gestão Ambiental)

- OUTORGA DE USO DA ÁGUA

- DIAGNÓSTICO DE PASSIVOS AMBIENTAIS

- COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

- MONITORAMENTO AMBIENTAL

- REGULARIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE MADEIREIRAS NO SISTEMA DOF